17/01/2023 - Solução de Consulta RFB n. 11, de 6 de janeiro de 2023

Lei nº 14.151/2021. Pandemia provocada pelo Coronavírus SARS-COV-2. Afastamento da empregada gestante do serviço. Remuneração. Benefício previdenciário inexistente. Ausência de previsão legal.
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